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Objetivo: orientar sobre os impactos na legislação instituída pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007.

Acórdão em apelação cível. Irresignação com o teor do julgamento. Rediscussão da matéria. Objetivo de prequestionamento.

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O Dano Social causado pelo “pó preto” na grande Vitória

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Aspectos Trabalhistas dos Benefícios de Opção de Compra de Ações por Empregados

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Aspectos Jurídicos Controvertidos da Remuneração.

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Objetivo das prisões, ressocialização ou punição?

Rafael Damaceno de Assis, Acadêmico de Direito, ex-estagiário do Tribunal de Justiça do Paraná e Vara de Execuções Penais da Comarca de Londrina. Marcio Zuba de Oliva, Advogado. Especialista em Direito e Processo Penal pela Universidade Estadual de Londrina.

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O STJ e a imprecisão nas regras para atraso na entrega de imóveis

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